Legislação e Direitos

1. Saúde, um direito universal

2. Tratamento Fora do Domicílio (TFD)

3. Auxilio doença e Aposentadoria por Invalidez no INSS

4. Tempo Reduzido de Contribuição ao INSS.

5. Isenção de impostos na compra de veículo zero-quilômetro

6. Isenção de IPVA

7. Isenção de rodízio de veículos (cidade de São Paulo)

8. Cartão DeFis para estacionamento em vaga de deficiente

9. Prioridade no recebimento de restituição do imposto de renda por ser portador de doença grave ou deficiência física

10. Prioridade na tramitação de ações judiciais

11. Prioridade no atendimento e acessibilidade às pessoas com deficiência física

12. Passe livre – Transporte Público gratuito para deficientes físicos

13. Importação de medicamentos ainda não liberados pela Agência Reguladora ANVISA para uso no Brasil

14. Direito de acesso a medicamentos inovadores que ainda não estão disponíveis no mercado

15. Fornecimento de medicamentos gratuitamente pelo SUS

16. Passe livre interestadual

17. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

18. BPC – Benefício de Prestação Continuada

1. Saúde, um direito universal

A nossa Constituição Federal, em sua Seção II, art. 196, prescreve que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Sendo assim, o cidadão sem condições de arcar com algum tratamento médico pode entrar em juízo contra os governos federal, estadual e municipal a fim de obtê-lo. No nosso caso, referente à Paraplegia Espástica Hereditária, um exemplo disto é o medicamento Fampyra, que já vem sendo fornecido a alguns pacientes mediante ingresso de ação judicial.
O acesso ao Judiciário pode ser feito por meio de um advogado particular de sua confiança ou, na falta de recursos, pode-se recorrer à Defensoria Pública Estadual ou Federal (acesso gratuito à justiça).
Para ser atendido pela Defensoria no Estado de São Paulo, por exemplo, o cidadão deve preencher aos seguintes critérios:

Ter renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;
Não ser proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;
Não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais.
O limite da renda familiar pode chegar a quatro salários mínimos mensais se houver fatores que evidenciem exclusão social da pessoa, como:
Entidade familiar composta por mais de cinco membros;
Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
Entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento;
Entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por quatro ou mais membros.

Para ser atendido pela Defensoria Pública da União em qualquer um dos estados brasileiros, o cidadão precisa comprovar que é hipossuficiente. De acordo com a Resolução nº 134 da Defensoria da União, hipossuficiente é o núcleo familiar no qual a renda bruta máxima é igual ou inferior a R$ 2.000,00.
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2. Tratamento Fora do Domicílio (TFD)

O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um benefício definido por uma Portaria do governo federal, que tem por objetivo fornecer auxílio a pacientes atendidos pela rede pública ou conveniados/contratados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a serviços assistenciais de outro Município/Estado, desde que esgotadas todas as formas de tratamento de saúde na localidade em que o paciente residir.

Trata-se, portanto, de um programa responsável por custear o tratamento de pacientes que não detém condições de arcar com as suas despesas, isto é, que dependam exclusivamente da rede pública de saúde, possibilitando-lhes requisitar junto à Prefeitura ou à Secretaria Estadual de Saúde de onde residem o auxílio financeiro necessário para procederem ao tratamento de saúde.

Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a unidades de saúde referenciada em outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.

As despesas abrangidas por esse benefício são aquelas relativas a transporte (aéreo, terrestre e fluvial), diárias para alimentação e, quando necessário, pernoite para paciente e acompanhante, sendo certo ainda que abrange também as despesas com preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em TFD. Assim, se o paciente e seu acompanhante retornarem ao município de origem no mesmo dia, serão conferidas, apenas, a passagem e a ajuda de custo para alimentação.

Na prática, o paciente que necessitar do TFD deve pedir ao médico que lhe assiste, nas unidades vinculadas ao SUS, que preencha o formulário de TFD, o qual, normalmente acompanhado de um laudo médico, será encaminhado à comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual para aprovação, sendo que, se necessário, o gestor poderá solicitar exames ou documentos que complementem a análise de cada caso. Em outras palavras, quando esgotada a possibilidade de tratamento em seu próprio município, o paciente será encaminhado por um médico da rede pública de onde reside para outro centro, de maior recurso, tendo como referência a capital do Estado.
QUANDO O TFD PODE SER AUTORIZADO:

SIM	NÃO
− Para pacientes atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS; − Quando esgotados todos os meios de tratamento dentro do município; − Somente para municípios referência com distância superior a 50 Km do município de destino em deslocamento por transporte terrestre ou fluvial, e 200 milhas por transporte aéreo; − Apenas quando estiver garantido o atendimento no município de referência/destino, através do aprazamento pela Central de marcação de Consultas e Exames especializados e pela Central de Disponibilidade de Leitos (horário e datas definidos previamente); − Com exames completos, no caso de cirurgias eletivas; e − Com a referência dos pacientes de TFD explicitada na Programação Pactuada Integrada – PPI de cada município e na programação Anual do Município/Estado.	– Para procedimentos não constantes na tabela do SIA e SIH/SUS; – Tratamento para fora do país; – Para pagamento de diárias a pacientes durante o tempo em que estiverem hospitalizados no município de destino; – Em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB) ou em tratamentos de longa duração, que exijam a fixação definitiva no local do tratamento; – Quando não for explicitado na Programação Pactuada Integrada – PPI dos municípios a referência de pacientes em Tratamento Fora de Domicílio; – Para custeio de despesa de acompanhante, quando não houver indicação médica ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído.

SIM

NÃO

− Para pacientes atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS;

− Quando esgotados todos os meios de tratamento dentro do município;

− Somente para municípios referência com distância superior a 50 Km do município de destino em deslocamento por transporte terrestre ou fluvial, e 200 milhas por transporte aéreo;

− Apenas quando estiver garantido o atendimento no município de referência/destino, através do aprazamento pela Central de marcação de Consultas e Exames especializados e pela Central de Disponibilidade de Leitos (horário e datas definidos previamente);

− Com exames completos, no caso de cirurgias eletivas; e

− Com a referência dos pacientes de TFD explicitada na Programação Pactuada Integrada – PPI de cada município e na programação Anual do Município/Estado.

– Para procedimentos não constantes na tabela do SIA e SIH/SUS;

– Tratamento para fora do país;

– Para pagamento de diárias a pacientes durante o tempo em que estiverem hospitalizados no município de destino;

– Em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB) ou em tratamentos de longa duração, que exijam a fixação definitiva no local do tratamento;

– Quando não for explicitado na Programação Pactuada Integrada – PPI dos municípios a referência de pacientes em Tratamento Fora de Domicílio;

– Para custeio de despesa de acompanhante, quando não houver indicação médica ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído.

O Assistente Social do Serviço de Saúde do seu município poderá auxiliá-lo para conseguir o TFD. Voltar ao topo

3. Auxilio doença e Aposentadoria por Invalidez no INSS

Na hipótese da pessoa esteja impedida de trabalhar devido às limitações que a doença lhe causou, pode entrar com um pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Primeiramente, deve marcar perícia médica no INSS e levar todos os exames que possui, bem como laudo do médico que cuida da sua enfermidade.
Se necessitar de cuidados especiais ou auxílio para as tarefas básicas, são concedidos 25% a mais no benefício.
Mais informações sobre o auxílio-doença aqui e aposentadoria por invalidez aqui.